Legislação e orientações portuguesas 

Lei das Comunicações Electrónicas alterada pela Lei n.º 51/2011que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro), estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio. Esta Lei procede à transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março, bem como da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro.

Estatutos do ICP-ANACOM (Decreto-Lei n.º 309/2001 de 7 de Dezembro).

Resolução do Conselho de Ministros sobre redes de nova geração (RCM n.º 120/2008, de 30 de Julho de 2008), define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração, estabelece as orientações a que deve obedecer a promoção do investimento em redes de nova geração e decide a realização de um conjunto de acções.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 de 17 de Março, que determina a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres na totalidade do território nacional a 26 de Abril de 2012.

Regulamento de Portabilidade (Regulamento do ICP-ANACOM n.º 87/2009 de 18 de Agosto), estabelece, por alteração ao anterior regulamento, os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes telefónicas públicas.  

Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho), aprova o regime jurídico da concorrência.

Decreto-Lei n.º 264/2009 de 28 de Setembro, altera o regime aplicável ao licenciamento de redes e licenciamento de estações de radiocomunicações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de Julho.

Portaria n.º 1473-A/2008 de 17 de Dezembro, aprova o novo regime de taxas do ICP-ANACOM, dando execução ao definido no art.º 105 da Lei n.º 5/2004. Destaque para as taxas aplicáveis à utilização de frequências.

Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências para BWA (Regulamento do ICP-ANACOM n.º 427/2009, de 29 de Outubro).

Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21 de Maio, aprova o regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios. Ver também declaração de rectificação e finalmente o Decreto-Lei n.º 258/2009 de 25 de Novembro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei inicial, contendo a sua republicação.

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho. Estabelece limites aos custos de desbloqueamento de terminais de comunicações electrónicas e de rescisão de contratos de fidelização, bem como obrigações de informação aos consumidores nestes domínios.


(Não exaustivo)

 

 Legislação e orientações comunitárias

Regulamento 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, que estabelece o BEREC (Body of European Regulators for Electronic Communications) e o Gabinete que lhe presta assistência profissional e administrativa. (Revisão 2006).

Directiva 2009/136/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, alterando a Directivas 2002/22/EC sobre serviço universal e direitos de utilizadores relativos a redes e serviços de comunicações electrónicos, a Directiva 2002/58/EC relativa ao processamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento 2006/2004 sobre cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pelo cumprimento das leis de protecção do consumidor. (Revisão 2006, Directiva Direitos dos Cidadãos).  

Directiva 2009/140/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, alterando a Directiva 2002/21/EC sobre o quadro harmonizado para as redes e serviços de comunicações electrónicos, a Directiva 2002/19/EC sobre o acesso e interligação a redes de comunicações e a Directiva 2002/20/EC sobre as autorizações de redes e serviços de comunicações electrónicas. (Revisão 2006, Directiva Legislar Melhor).

Recomendação da Comissão 2009/848/EC de 28 de Outubro, facilitando a libertação do dividendo digital na União Europeia.

Decisão da Comissão 2009/766/EC, de 16 de Outubro de 2009, destinada a harmonizar as condições técnicas para a disponibilização e uso eficiente da banda dos 900 MHz de acordo com a Directiva 87/372/EEC e da banda dos 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecerem serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade.

Comunicação da Comissão COM (2009) 390: Europe's Digital Competitiveness Report. Main Achievements of the i2010 strategy 2005-2009 

Comunicação da Comissão 2009/C 235/04, de 30 de Setembro, contendo as orientações que sumarizam a política sobre a aplicação das regras relativas às ajudas de Estado, nos casos de medidas que suportem o desenvolvimento de redes de banda larga bem como a rápida implantação de redes de acesso de nova geração. 

Comunicação da Comissão COM (2009) 149, sobre Critical Information Infrastructure Protection "Protecting Europe from large scale cyber-attacks and disruptions: preparedness, security and resilience".

Regulamento de Roaming (regulamento (CE) n.º 544/2009, de 18 de Junho), altera o regulamento anterior (Regulamento (CE) n.º 717/2007). FAQ.

Recomendação da Comissão 2009/396/EC de 7 de Maio, sobre a abordagem regulatória aos preços de terminação fixos e móveis na União Europeia. Ver Exposição de Motivos

Recomendação 2007/879/CE, de17 de Dezembro, relativa aos produtos e serviços no sector das Comunicações Electrónicas susceptíveis de regulação ex anteA Recomendação é acompanhada por uma Exposição de Motivos e substitui a Recomendação que estava anteriormente em vigor (Recomendação 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003).

Directiva Autorização (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002), destina-se a instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações electrónicas através da harmonização e simplificação das regras e condições de autorização, a fim de facilitar a sua oferta em toda a Comunidade.

Directiva Quadro (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e de Conselho de 7 de Março de 2002), estabelece um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, das redes de comunicações electrónicas e dos recursos e serviços conexos. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a comunidade.

Directiva Serviço Universal (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março) estabelece o quadro de prestação do serviço universal e dos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico-Social e ao Comité as Regiões, de Maio de 2010 (corrigida em Agosto de 2010): Uma Agenda Digital para a Europa.

Recomendação da Comissão sobre Redes de Nova Geração, de 20 de Setembro de 2010.

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico, de 20 de Setembro de 2010. 

Comunicação da Comissão COM (2010) 472, de 20 de Setembro, sobre banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais.


(Não exaustivo)