Com a recente aprovação, para consulta pública, dos direitos de utilização de frequências decorrentes do leilão multifaixas, este processo fica praticamente concluído, fazendo por isso agora sentido fazer um balanço ainda que muito sumário:

Aspetos positivos

1)      Regulamento do leilão (ver aqui) minimizou barreiras à entrada, nomeadamente através de: a) inclusão de restrições a açambarcamento (caps); b) exigências de cobertura baixas e focadas nos 800 MHz; c) colocação da totalidade do espetro no leilão; d) adoção de um modelo simultâneo (evitando riscos de agregação) e e) diminuição das taxas a pagar pela utilização de espetro radioelétrico (ver aqui nova Portaria);

2)      Mais espectro radioelétrico para os operadores desenvolverem as suas ofertas, aspeto importante dada a relação que existe entre a necessidade de aumentar o nível de investimento em infraestruturas de rede, em situações de escassez de espetro.

3)      Atribuição atempada das frequências na faixa dos 800 MHz, aspeto tanto mais importante quanto: a) havia obrigações para cumprir ao nível da União Europeia; b) foi preciso manter o calendário do switch-off da televisão analógica (quando sabemos que o país é avesso a cumprir calendários) e c) trata-se da faixa de frequências mais apropriada para o desenvolvimento de operações de última geração no domínio da banda larga móvel;

4)      Aumento significativo da flexibilidade na utilização de frequências, uma vez que não foram impostas restrições quanto às tecnologias a utilizar e aos serviços a prestar, tendo ainda sido permitido maior flexibilidade quanto às frequências a utilizar para cumprimentos das coberturas a verificar (inclusivamente no que respeita às obrigações incluídas em licenças anteriores);

5)      Aumento das obrigações de cobertura em banda larga, permitindo que 480 freguesias que atualmente não tenham banda larga móvel, possam passar a disfrutar deste serviço, sem encargos adicionais para o Estado;

6)      Aceitação, por parte dos operadores atuais, de obrigações de abertura de rede, sendo assim alcançado um objetivo importante da Anacom neste domínio que de outra forma (no âmbito do quadro regulamentar) muito dificilmente seria imposto. Importa dizer que num cenário de escassez de financiamento e de recessão económica, estas obrigações adquirem uma importância fundamental dado que permitem uma concorrência baseada em serviços, eventualmente a única possível no atual contexto;

7)      Manutenção de uma reserva de espetro radioelétrico (dos 396.5 MHz m leilão ficaram por atribuir 97.5 MHz, ou seja 25% do total), o que permite no futuro voltar a colocar estas frequências no mercado, em função da evolução da concorrência no mercado e da conjuntura económica;  

8)      Eliminação de preconceitos contra os leilões, que persistiram durante muitos anos (esta ferramenta está prevista explicitamente na Lei desde 2004 e foi discutida, ainda que de forma tímida, em 1992, aquando do primeiro concurso para comunicações móveis em Portugal);

9)      Encaixe financeiro significativo por parte do Estado, no valor de 372 Milhões de euros, equivalentes a uma redução de cerca de 0,2% do défice em percentagem do PIB (ainda que destes, 100 Milhões de euros venham a ser pagos em 5 anos);

10)   Montagem do leilão com recurso total a know-how nacional, circunscrito aos técnicos da Anacom e à utilização de uma plataforma de leilões também nacional e já utilizada para fins idênticos na área da energia (OMIP).

Aspetos negativos

1)      Contributo negativo para a economia, via importações, dado que parte significativa dos investimentos que irão ser realizados serão adquiridos a empresas estrangeiras (havendo ainda assim alguma incorporação nacional, em termos de montagem de equipamentos);

2)      Falta de disputa no leilão, com atribuição de todas as frequências ao preço base e tendo como licitantes ganhadores apenas os três operadores móveis já existentes.

3)      Processo de definição das condições do leilão exageradamente longo, em resultado da alteração de Governo e da necessidade de acomodar alguns contributos da Comissão Europeia, no âmbito do MoU entre o Governo português e a Troika.